Projeto está na Câmara. Segundo autora, quem gera risco deve ser

responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos.

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, de autoria da

deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que obriga empresas públicas e privadas a

ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de

acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A deputada destaca que a legislação brasileira atribui ao SUS a

responsabilidade pelas ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de

acidentes de trabalho ou de doenças profissional. "A própria Constituição

Federal estabelece esta norma, que é ratificada pela Lei Orgânica da Saúde".

No entanto, ressalta que um dos princípios correntes no Direito do Trabalho é o

de que "quem gera risco deve ser responsável pelo seu controle e pela

reparação dos danos causados". Para ela, trata-se de um princípio justo, que,

inclusive, foi incorporado à legislação previdenciária.

Por enquanto, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas

comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade

Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Folha de São Paulo.