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LTCAT / NR15 – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) trata-se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador.

É preciso dizer que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT NÃO é um Laudo, elaborado com o intuito de documentar a existência ou não de insalubridade e periculosidade no ambiente de trabalho.

O LTCAT serve exclusivamente para fins de documentar a necessidade ou não de aposentadoria especial pelo INSS.

“O LTCAT foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora NR 15.“

O art. 247 da instrução normativa INSS/PRES n.º 45, de 06 de agosto de 2010, estabelece que faz parte da estrutura do LTCAT, os seguintes aspectos:
  • Se individual ou coletivo;
  • Identificação da empresa;
  • Identificação do setor e da função;IV – descrição da atividade;
  • Identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
  • Localização das possíveis fontes geradoras;
  • Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
  • Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
  • Descrição das medidas de controle existentes;
  • Conclusão do LTCAT;
  • Assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança;
  • Data da realização da avaliação ambiental;
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